PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PD 10898.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

As conferências municipais são instâncias de participação social, representativas e deliberativas, que reúnem diferentes gestores, trabalhadores de diferentes níveis, representantes de entidades e organizações da sociedade civil e, em especial, movimentos e fóruns de usuários. A escuta e a participação de todos são fundamentais para a análise, proposição, construção, avaliação e consolidação das políticas públicas. As conferências são espaços de participação e momentos estratégicos para refletir e avaliar coletivamente os avanços alcançados, identificar desafios e formular propostas que garantam o fortalecimento e direitos de todos os cidadãos de diferentes conjunturas. O processo conferencial é um percurso privilegiado de diálogo democrático e participação social. A Conferência deverá ser realizada conforme RESOLUÇÃO 276 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Objetivo e metodologia da Conferência O objetivo é promover a participação da sociedade na construção, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município. É um espaço democrático para pensar, decidir e encaminhar propostas que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes no município. Metodologia: A Conferência será realizada através de palestra de forma dialógica e interativa, através de debates, promovendo reflexões, trabalhos em grupo propondo melhorias e aprimoramento dos Serviços. TEMA DA CONFERÊNCIA: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa". A Conferência acontecerá em um dia com carga horária de 8 horas, sendo acompanhada pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Conferência terá seu Regimento Interno que será aprovado no dia pelos participantes. Público Alvo Gestores, Trabalhadores do SUAS, Sociedade Civil, Entidades, Famílias atendidas nos Serviços, Conselheiros Tutelares, crianças e adolescentes, população em geral e demais conselhos de Políticas Públicas.