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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais durante a realização da 33ª Festa do Peixe, promovida pelo Município, em conformidade com a legislação vigente.

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 42.436,80
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Dados da publicação

CompraPRI 32Controle PNCP01605479000152-1-000075/2026Processo73/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVACNPJ do órgão01605479000152Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalBalneário Arroio do Silva/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 16:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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