Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A AQUISIÇÃO DE ENVELOPES DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DE TIMBÓ, GARANTINDO O ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E GUARDA ADEQUADOS DE DOCUMENTOS, DROGAS, VALORES, MÍDIAS E MATERIAIS SENSÍVEIS. O USO DESSES ENVELOPES ASSEGURA A INTEGRIDADE, A INVIOLABILIDADE E A RASTREABILIDADE DO CONTEÚDO, REDUZINDO RISCOS DE EXTRAVIO, VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.