AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PLACAS MERCOSUL PARA O VEICULO FORD KA DE PLACA QJB6845 QUE FOI TRANSFERIDO DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO DE TIMBÓ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação faz-se necessária para atender à demanda da frota municipal, garantindo que o veículo permaneça devidamente identificado e em conformidade com a legislação de trânsito vigente. A necessidade da contratação decorre da adequação do veículo ao padrão de identificação veicular Mercosul, conforme exigências da legislação de trânsito, tornando indispensável a confecção de nova placa veicular em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes. Dessa forma, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada e devidamente credenciada junto ao DETRAN para a confecção da placa de identificação veicular padrão Mercosul, assegurando atendimento ágil, qualidade na execução do serviço e pleno cumprimento das normas legais.