AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ÓLEO PARA FINS DE REVISÃO (100H.) DE MÁQUINA (M-613, RETROESCAVADEIRA JCB - PLACA: TQL3H16) PERTENCENTE A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição direta de peças e óleo lubrificante destinados à realização da revisão periódica de 100 horas da máquina M-613, retroescavadeira da marca JCB, placa TQL3H16, pertencente à Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola. A contratação visa garantir a manutenção preventiva do equipamento, assegurando seu adequado funcionamento, a conservação de seus componentes, a prevenção de falhas mecânicas e a continuidade dos serviços públicos executados pela Secretaria. A escolha do fornecedor está condicionada à rede de oficinas autorizadas e credenciadas pela fabricante JCB, considerando a necessidade de utilização de peças, lubrificantes e insumos compatíveis com as especificações técnicas do equipamento, bem como a observância dos procedimentos e padrões de manutenção estabelecidos pelo fabricante. Ressalta-se, ainda, que a revisão de 100 horas segue parâmetros e valores tabelados pela fabricante, o que orienta a composição dos custos e a execução dos serviços correspondentes. Dessa forma, a aquisição direta justifica-se pela necessidade de assegurar a manutenção adequada da retroescavadeira, observando as recomendações técnicas do fabricante, a compatibilidade dos materiais e a preservação da vida útil do equipamento, visando à eficiência, à economicidade e à continuidade dos serviços públicos