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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de assessoria em legislação educacional, visando assegurar a conformidade legal, o apoio técnico relacionado às políticas públicas educacionais e o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino. Meta 20.

MUNICIPIO DE BARRA VELHA · Departamento Técnico Administrativo

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRD 34Controle PNCP83102830000157-1-000123/2026Processo113/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA VELHACNPJ do órgão83102830000157Unidade compradoraDepartamento Técnico AdministrativoLocalBarra Velha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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