CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS TABELIÃ MARGARIDA SEVERIANO, AUGUSTO CHAVES, ERICH SCHMIDT E MAGISTRADO BÓRIS, VINCULADA AO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 912217/2021 - OPERAÇÃO Nº 1076225-44 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - MDR/CEF.

Item 1 · A REALIZAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO NA FORMA PRESENCIAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 176 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO INFERIOR A 20.000 (VINTE MIL) HABITANTES. A ADOÇÃO DA FORMA PRESENCIAL MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA AO INTERESSE PÚBLICO E À OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO: I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REDUZIDA DO MUNICÍPIO; II - DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE REGIONAL ENTRE EMPRESAS LOCAIS E DA REGIÃO, MUITAS DAS QUAIS POSSUEM LIMITADA ESTRUTURA OPERACIONAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES ELETRÔNICOS; III - DA NATUREZA DO OBJETO LICITADO, QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, INTERAÇÃO DIRETA COM OS LICITANTES E MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL DURANTE A FASE COMPETITIVA; IV - DA EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA ACUMULADA PELO MUNICÍPIO EM CERTAMES PRESENCIAIS ANTERIORES, OS QUAIS DEMONSTRARAM ELEVADA COMPETITIVIDADE E SIGNIFICATIVA OBTENÇÃO DE ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS MEDIANTE DISPUTA VERBAL PRESENCIAL; V - DA NECESSIDADE DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA OPERACIONAL, TRANSPARÊNCIA E CELERIDADE NA CONDUÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA; VI - DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, COMPETITIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A OPÇÃO PELA FORMA PRESENCIAL NÃO IMPLICA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, SENDO ASSEGURADA AMPLA PUBLICIDADE AO CERTAME, ACESSO INTEGRAL AO EDITAL E PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER INTERESSADOS QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.