Contratação de empresa especializada para planejamento, organização, execução e operacionalização de Processo Seletivo destinado ao provimento de cargos temporários Administração Pública Municipal, compreendendo: Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação ¿ SEMED, destinado ao provimento de cargos da área da educação; Processo Seletivo da Pró-Família ¿ destinado ao provimento de cargos da Secretaria da Família.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos