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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de vales-transportes intermunicipal à Câmara Municipal de Blumenau, para concessão de auxílio transporte a servidores e estagiários, na forma da Lei Complementar nº 660/07, Resolução MD nº 2061/14 e Lei federal nº 11.788/08.

CAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU · Câmara Municipal de Blumenau

Valor estimadoR$ 2.260,50
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP83184226000117-1-000063/2026Processo11/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAUCNPJ do órgão83184226000117Unidade compradoraCâmara Municipal de BlumenauLocalBlumenau/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 18:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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