Contratação de instituição especializada para a realização de CONCURSO PÚBLICO da Câmara de Vereadores de Penha/SC, conforme Lei Complementar nº 159 e suas alterações, abrangendo todas as etapas do certame, incluindo elaboração de edital, inscrições, aplicação de provas, correção, recursos, divulgação de resultados e demais atividades correlatas, bem como despesas com software, plataforma de inscrições, hospedagem de site e publicidade institucional

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos