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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA LEGISLATIVA DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO TÉCNICA E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO REGIMENTO INTERNO E À IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

BALNEARIO PICARRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CMBP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 70.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 13Controle PNCP83551523000153-1-000040/2026Processo33/2026ÓrgãoBALNEARIO PICARRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão83551523000153Unidade compradoraCMBP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESLocalBalneário Piçarras/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 11:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnica, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Balneário Piçarras/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (3)

Item 1 · ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

R$ 30.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SRV) · Unitário: R$ 30.000,00 · Homologado

Fornecedor: CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA · 51318373000146

Item 2 · ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

R$ 30.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SRV) · Unitário: R$ 30.000,00 · Homologado

Fornecedor: CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA · 51318373000146

Item 3 · ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

R$ 10.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SRV) · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA · 51318373000146