DispensaDivulgada no PNCP
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA · CONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS/SC
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP83896068000128-1-000005/2026Processo030/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ do órgão83896068000128Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS/SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 16:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação se fundamenta no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 c/c artigo 55 – item 5, alínea “a” do Regulamento do CORE-SC – disponível no site do Core-SC - https://core-sc.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=9da842b3-289c-4d13-ae2b-5bf495b1c37 .