InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) TAXAS DE INSCRIÇÕES, PARA PARTICIPAREM DO "CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTADORES PÚBLICOS – CBCP 2026", NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM FOZ DO IGUAÇU/PR, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DESTA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, LIGADOS ÀS ÁREAS DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO PATRIMONIAL E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RR
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Compra30Controle PNCP84013408000198-1-000051/2026Processo20101.047804/2026.99ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão84013408000198Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RRLocalBoa Vista/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 15:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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- 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, paramédica, odontológica, hospitalar, ambulatorial, emergencial, auxiliares de diagnóstico e terapia, reabilitação física, internações clínicas e cirúrgicas, bem como internação domiciliar (home care), rede básica, e rede de alta complexidade com custo diferenciado, aos beneficiários do ProSocial, nas capitais integrantes da Justiça Federal da Primeira e da Sexta Regiões, nas cidades-sede das Seções e Subseções Judiciárias e em outras capitais, conforme a necessidade e interesse do Programa. 1.2. A administração do Pro-Social reserva-se ao direito de contratar somente os serviços previstos nas tabelas adotadas pelo Programa e na quantidade adequada às demandas dos beneficiários dos órgãos da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira e da Sexta Regiões, assim como à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Programa, sem obrigação de credenciar todos os procedimentos ofertados pelos proponentes. 1.3. Em caráter excepcional, de forma complementar à rede credenciada básica, poderão ser credenciados prestadores de serviços para assistência médica, paramédica, odontológica, hospitalar, ambulatorial, emergencial, auxiliares de diagnóstico e terapia, reabilitação física, internações clínicas e cirúrgicas, de alta referência e custo diferenciado, com tabelas próprias, mediante prévia análise e autorização pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social - CDPS. 1.3.1. O credenciamento de prestadores de serviços de saúde categorizados como alta complexidade e custo diferenciado somente serão levadas à análise pelo Conselho Deliberativo, após avaliação de pertinência e aderência aos critérios fixados pela Administração do Pro-Social em Brasília - DF.JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA18 · Boa Vista/RR · Credenciamento · 29/04/2026