Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para prestação de serviços postais em todo território nacional, visando atender as necessidades do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços advindos da presente contratação objetivam atender as necessidades do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA, visando a troca de informações/documentos com unidades descentralizadas, pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado e outras entidades, localizadas no Estado de Roraima ou em outros Estados da Federação. A contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se dá ao fato da mesma deter o monopólio específico na realização dos serviços postais e comerciais, tratando-se de uma empresa que integra à Administração Pública, criada para um fim específico. Além disso, a referida contratação será feita mediante contrato de adesão, de modo que as especificações dos produtos são pré-definidas pela contratada na minuta de contrato e anexos enviados por ela.