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CredenciamentoAnulada

Credenciamento de profissionais para promoção de palestras e curso para eventos realizados pelo Coren-RR.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA · CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RR

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP84042423000164-1-000011/2026Processo00249.000008/2026-19ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMACNPJ do órgão84042423000164Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RRLocalBoa Vista/RRInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 13:20Abertura19/05/2026, 08:00Encerramento19/05/2026, 08:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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  1. Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA27 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
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  7. CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA PLATÔ FILMES LTDA, REPRESENTADA PELO CINEASTA/ARTISTA THIAGO CHAVES BRIGLIA, PARA REALIZAÇÃO DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA ORIGINAL DE 02 (DOIS) FILMES CURTOS, COM TEMÁTICA ARTÍSTICA E INTERATIVA SOBRE A CIDADE DE BOA VISTA, DESTINADOS À EXIBIÇÃO NO TEATRO MUNICIPAL DE BOA VISTA – TMBVFUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA4 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 10/09/2026
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