Contratação Emergencial de empresa para Prestação de serviços de coleta interna e externa, transporte, tratamento (incineração ou autoclavagem e incineração), e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde-RSS (grupos A, B e E), de forma contínua, para atender o Hemocentro Regional de Vilhena e a Agência Transfusional de Guajará Mirim, visando atender a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso