contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de consultoria educacional integrada a sistema de gestão educacional (SIGEMEC), com monitoramento permanente, controle de informações, capacitação, treinamento e suporte técnico à Secretaria Municipal de Educação do Município de São Felipe D’Oeste, em consonância com o planejamento institucional e com os princípios que regem a Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela execução de políticas públicas que dependem diretamente do correto uso, alimentação e monitoramento de sistemas oficiais do MEC/FNDE, os quais exigem conhecimento técnico especializado, atualização normativa constante e controle rigoroso de prazos e procedimentos.