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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES, DE DIREITOS E TECNICOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLECENTES-ANO 2026-ACTROM

MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE · Unidade administrativa

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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP84745389000194-1-000058/2026Processo695ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTECNPJ do órgão84745389000194Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Felipe D'Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2026, 13:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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