InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO E ACESSO A MATERIAIS PEDAGÓGICOS, PARA PARTICIPAÇÃO DE 01 (UMA) SERVIDORA NO CURSO: “CÂMARAS MUNICIPAIS ORÇAMENTO/LOA 2027” NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA PR

JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 2.500,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP84781251000140-1-000016/2026Processo18/2026ÓrgãoJARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão84781251000140Unidade compradoraUnidade administrativaLocalJardim Olinda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 14:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, §3º da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de instituição ou empresa que preste serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, apresentamos a justificativa para a contratação da inscrição de servidora da Câmara Municipal no curso mencionado