CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO DE EQUIPE MUNICIPAL MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LEVANTAMENTO, ANALISE CONFERENCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS FISCAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, COM VISTAS AO CÁLCULO DO IPM/ICMS ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA ARRECADAÇÃO DE ICMS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A complexidade das normas tributárias e a constante atualização das declarações fiscais exigem um suporte técnico especializado que o quadro de servidores atual não consegue suprir integralmente de forma isolada. A ausência de um acompanhamento rigoroso e de auditoria nas declarações das empresas e produtores rurais pode resultar em perdas financeiras significativas e irreversíveis para o erário municipal. Portanto, a contratação justifica-se pela necessidade de mitigar riscos de evasão fiscal e otimizar a receita pública sem a necessidade de criação de novos tributos.