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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO RELACIONADOS À ANALISE E COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL, ABRANGENDO OS PADRÕES DELIMITADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE/PR DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – “PROLEGIS”.

JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 29.800,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP84781251000140-1-000010/2026Processo10/2026ÓrgãoJARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão84781251000140Unidade compradoraUnidade administrativaLocalJardim Olinda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 13:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conforme Esturdo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referencia em anexo

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