CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH DE SERVIDOR MOTORISTA, DE “B” PARA “D”
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO · CAM. MUN. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada (Centro de Formação de Condutores — CFC) para prestação de serviços necessários à alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de servidor da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, ocupante do cargo de motorista, da categoria "B" para a categoria "D", conforme termo de referência
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