SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitação de contratação em situação EMERGENCIAL, por dispensa de licitatação, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14133/2021, de serviço de limpeza dos bicos de gás de fogão (marca Venâncio, de 6 bocas, patrimônio 015118) industriais a gás, da EMEF Visconde de Mauá, que está funcionando apenas parcialmente, segundo CI 99/2026. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Carlena Mendes (Diretora da EMEF Visconde de Mauá).