MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DESCRIÇÃO: Solicitação emergencial de serviço de manutenção mecânica preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, especializado em Vans para atendimento da frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Portão/RS. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se na extinção do contrato administrativo anterior (decorrente de certame licitatório encerrado), atrelada ao trâmite do novo processo licitatório regular, cujo desfecho demandará prazo superior ao período suportável pela Administração sem o risco de paralisação de atividades essenciais. As Vans escolares e demais veículos de transporte da Secretaria Municipal de Educação necessitam de manutenção mecânica contínua e especializada para garantir a total segurança viária, a confiabilidade mecânica dos automóveis e a continuidade do transporte diário de alunos e profissionais. Esta contratação emergencial limita-se estritamente à parcela necessária para afastar o risco iminente de paralisação do serviço, estimando-se o prazo de vigência contratual de 4 meses, ou até que se conclua o processo licitatório regular em andamento, o que ocorrer primeiro.