MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DESCRIÇÃO: Solicitação de compra, em situação EMERGENCIAL, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14133/2021, de bancada em aço inoxidável AISI 304 com 2 cubas, bem como dos serviços de instalação do referido bem e de remoção da bancada de pedra atualmente instalada na EMEF Rosalino Rodrigues Coelho. JUSTIFICATIVA: Justificamos o pedido e a situação emergencial por ter ocorrido erro na confecção do projeto e da solicitação de compra originária de móveis planejados para a cozinha da escola ao não prever a compra do item em questão. Ocorre que foi feita a instalação dos móveis e, sem o tampo do balcão, os bens armazenados encontram-se expostos à sujeira, à umidade, à água e à outros dejetos indesejados. Ademais, resta extremamente prejudicado, também, o trabalho diário das cozinheiras da escola pela ausência de um balcão que possam utilizar nas suas tarefas. Destacamos, por fim, que a EMEF Rosalino é escola de tempo integral, que, assim, presta o serviço de alimentação no almoço para seus alunos.