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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratacao de empresa para aquisicao do Sistema de Ensino Maxi Anos Iniciais com fornecimento de material didatico para os estudantes da rede municipal de ensino solicitado pela Secretaria Municipal de Educacao

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 236.494,28
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Dados da publicação

Compra4 | Processo 236Controle PNCP87490306000151-1-000013/2026Processo4ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGA SECACNPJ do órgão87490306000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalRestinga Sêca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 08:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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