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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisicao de materiais didatico pedagogicos especificos aptos a atender as demandas das escolas municipais de Restinga Seca RS para contribuir com o fortalecimento de praticas educativas inclusivas da valorizacao e da promocao da educacao antirracista solicitado pela Secretaria Municipal de Educacao.

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 23.400,00
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Dados da publicação

Compra51 | Processo 1595Controle PNCP87490306000151-1-000070/2026Processo51ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGA SECACNPJ do órgão87490306000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalRestinga Sêca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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