AQUISIÇÃO CONFORME DECRETO N° 083/2026 DE 16 T DE MASSA ASFÁLTICA A GRANEL, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REPAROS EMERGÊNCIAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, GARANTIR A SEGURANÇA DE MOTORISTAS E PEDESTRES, PELO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA E MEIO AMBIENTE, DESTE MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso