PGTO. CFE. DECRETO Nº 83/2026 - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE DE CAMINHÃO PRANCHA PARA DESLOCAMENTO DE MÁQUINÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA ENTRE DIFERENTES LOCALIDADES, DESTE MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 24 DE AGOSTO A 25 DE SETEMBRO DE 2026, DE FORMA QUE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS NÃO SEJA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO CAMINHÃO PRANCHA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA TER SOFRIDO RUPTURA DO MUNHÃO DO EIXO TRASEIRO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso