CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, SUPORTE E APOIO OPERACIONAL AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 ( DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS

Lei 9.636/1998, Art. 11-C, I · Dispensa de Licitação: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.