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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em Direito Público, compreendendo orientação técnica, emissão de pareceres jurídicos, atendimento de consultas e suporte especializado aos gestores e servidores municipais

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN · MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

Valor estimadoR$ 55.320,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP87612917000125-1-000114/2026Processo89/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALENCNPJ do órgão87612917000125Unidade compradoraMUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALENLocalFrederico Westphalen/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Frederico Westphalen/RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em Direito Público, compreendendo orienta-ção técnica, emissão de pareceres jurídicos, atendimento de consul-tas e suporte especializado aos gestores e servidores municipais.

R$ 55.320,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 4.610,00 · Homologado

Fornecedor: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS · 92885888000105