aquisição de cestas básicas, através de dispensa conforme o Decreto Municipal de Situação de Emergência nº 6.183 de 09/04/2026, Portaria de Reconhecimento da União nº 1.745 de 22/05/2026. Através de Formulário de Solicitação de Recursos Federais - FIDE. Os produtos deverão ser entregues em 3 parcelas até o dia 10 de cada mês (Setembro, Outubro, Novembro), sendo em torno de 300 cestas por mês, na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso