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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO A RGE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - PFC PARA EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DE ACESSO AO AEROPORTO SEPE TIARAJU

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO · MUNICIPIO DE SANTO ANGELO/RS

Valor estimadoR$ 213.836,89
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP87613071000148-1-000022/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANGELOCNPJ do órgão87613071000148Unidade compradoraMUNICIPIO DE SANTO ANGELO/RSLocalSanto Ângelo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 07:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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  2. Pagamento de inscrição para professores participar do 2º Ciclo de Palestras nas Missões, com o tema “Vidas com Autismo nos Importam, nos Inspiram”, integrando as comemorações dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis, conectando história, humanidade e compromisso social. - Participação dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, que exercem a função de Coordenação Pedagógica nas Escolas Municipais, nas Palestras integrantes do 2º Ciclo de Palestras nas Missões sobre Autismo. - As Palestras serão proferidas por profissionais de diferentes áreas, incluindo Neurologistas, Psicólogas, Psiquiatra, Professores, Fonoaudióloga, Psicopedagoga, entre outros profissionais, durante os dias 24 e 25 de abril de 2026, no Villas Hotel.MUNICIPIO DE SANTO ANGELO28 · Santo Ângelo/RS · Inexigibilidade · 30/04/2026
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  4. Despesa visando contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de capacitacao mediante participacao de 01 um servidor no curso TRANSFEREGOV EXECUCAO DAS TRANSFERENCIAS ESPECIAIS DO ACEITE AO RELATORIO DE GESTAO promovido pela DPM Educacao a ser realizado no dia 13 de novembro de 2026 na modalidade presencial com carga horaria total de 7 horas no Auditorio da DPM Educacao Avenida Pernambuco 1001 Terreo Bairro Navegantes no municipio de Porto Alegre RS. Justificativa da despesa A presente contratacao fundamenta se no disposto na Lei Federal n 14.133 2021 especialmente no art. 74 inciso III alinea f que preve a inexigibilidade de licitacao para contratacao de servicos tecnicos especializados de treinamento e aperfeicoamento de pessoal. A participacao no curso visa capacitar servidor para operacionalizacao e correta gestao dos recursos das transferencias especiais da Uniao via sistema Transferegov abrangendo temas relacionados a aspectos relevantes para a gestao das transferencias especiais navegacao e estrutura das abas do sistema elaboracao de propostas e planos de trabalho execucao dos recursos relatorio de gestao e prestacao de contas devolucao de valores dentre outros. O investimento em capacitacao contribui para o aperfeicoamento dos procedimentos administrativos reducao de custos e melhoria da gestao publica por meio da correta utilizacao do sistema Transferegov.MUNICIPIO DE PICADA CAFE65 | Processo 856 · Picada Café/RS · Inexigibilidade · 19/10/2026
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