Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR OS DADOS PARA IMPUGNAÇÃO DA ESTIMATIVA POPULACIONAL. <p>Contratação de empresa especializada para gerenciar os dados para impugnação da Estimativa Populacional, publicada na Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA incluem: I. Preparar, estruturar e protocolar os recursos administrativos necessários para impugnação da Estimativa Populacional, em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação federal. II. Representar o Município perante o IBGE na contestação desta estatística. III. Realizar estudos detalhados quanto aos cadastros existentes no município, tais como: a) Saúde: cadastros na Atenção Primária e dados do e-SUS; b) Energia: cadastro de contribuintes do consumo de energia; c) Contribuintes: cadastros de contribuintes de tributos municipais; d) Produtores: Cadastro de produtores rurais com Inscrição no Município. e) Educação: todos os dados de alunos, pais e professores existentes no cadastro escolar. IV. Importar e trabalhar todos os dados em sistema próprio da contratada, eliminando duplicidades, para emitir um relatório cadastral que comprove com nome e CPF, as pessoas cujo endereço declarado nos cadastros acima se reportem a este município. V. Monitorar continuamente o andamento de todos os recursos impetrados, desde o protocolo até a decisão final, mantendo a administração municipal informada sobre cada etapa. VI. Fornecer comprovante do protocolo eletrônico dos recursos administrativos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</p>
R$ 5.000,00Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento