PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Prestação de serviço de mudança do município de Flores da Cunha para o município de Paim Filho/RS com quilometragem de ida e volta aproximadamente de 508km. Esse auxílio mudança na forma de beneficio eventual está previsto na Lei Municipal n° 3.053/2013 que dispões sobre os Benefícios Eventuais da política de Assistência Social e que será concedido aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria através de avaliação de profissional do Serviço Social do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Fundamentado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021. Secretaria de Desenvolvimento Social