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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se da aquisição de recargas de cartões, através do processo de contratação direta, na forma da inexibilidade de licitação, nos termos do artigo 72 c/c 74, inc. I da Lei n. 14.133/2021. A recarga visa atender a demanda dos serviços vinculados à Diretoria de Proteção Social Básica.

MUNICIPIO DE GRAVATAI · Fundo Municipal de Assistencia Social

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 89Controle PNCP87890992000158-1-001010/2026Processo432/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAVATAICNPJ do órgão87890992000158Unidade compradoraFundo Municipal de Assistencia SocialLocalGravataí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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