Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de mobiliários públicos, pequenos reparos civis, manutenção de sanitários públicos, pintura de conservação e apoio operacional nas praças municipais do Município de Cachoeirinha/RS, mediante Dispensa Eletrônica, dividida em 02 (dois) lotes fechados, conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Lote 01 Praças de Maior Complexidade: Parcão de Cachoeirinha, Praça da Juventude e Praça Getúlio Vargas. Lote 02 Praças de Apoio e Manutenção Leve: Praça da Conquista, Praça da Bíblia e Praça Ildo Caçapava.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso