Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 05 (cinco) bombas submersas, incluindo equipamentos, acessórios, grupos geradores de energia elétrica com potência mínima de 150 kVA, instalação e manutenção do sistema de bombeamento, monitoramento operacional e responsabilidade técnica, destinados ao reforço temporário das medidas de contenção durante situações de alagamentos e/ou elevação dos níveis de água no Município de Cachoeirinha/RS, mediante Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso