Contratacao de associacao de catadores de materiais reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda para a prestacao de servicos de triagem, classificacao, beneficiamento e comercializacao de residuos solidos reciclaveis provenientes da Coleta Seletiva do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública