Prestação de serviços especializados de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos Classes I (perigosos) e II (não perigosos), e de coleta e transporte de resíduos líquidos Classe I (efluentes industriais e lodos) até a estação de tratamento já contratada pela CEITEC

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.