Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo Chevrolet Spin placa IQY3G32 pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda incluindo mao de obra especializada e fornecimento de pecas componentes e materiais necessarios a execucao dos reparos conforme as necessidades identificadas e mediante orcamento previo aprovado pela Administracao visando garantir as condicoes adequadas de funcionamento seguranca conservacao e continuidade de uso do veiculo oficial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso