SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Prestação de serviços de COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRIAGEM, TRANSPORTE e DESTINO FINAL dos resíduos sólidos orgânicos gerados no município de ENCANTADO/RS, com quantidade estimada mensal coletada de 713.463 toneladas de resíduos domésticos e recicláveis gerados no município, conforme definição da NBR 10.004, com base na Política Nacional de Resíduos sólidos nº 12.305/2010 e demais normas e resoluções por Órgãos Ambientais vigentes, Código de Posturas do Município de Encantado/RS e demais legislações que o Município vier a adotar por força do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e de conformidade com a proposta e demais anexos do processo