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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Substituição do para-brisa do veículo Escavadeira Hidráulica, sem placa, marca Hyundai, ano 2018/2018, chassi nº HBRR220CHK0005505, referente pagamento de franquia de seguro a partir da solicitação de assistência nº 303882, realizada através do Contrato de nº 98/2025, firmado entre o município de Encantado/RS e a empresa Gente Seguradora S/A, resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2025