InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS
MUNICIPIO DE ENCANTADO · MUNICIPIO DE ENCANTADO
Dados da publicação
Compra41Controle PNCP88349238000178-1-000160/2026Processo161/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENCANTADOCNPJ do órgão88349238000178Unidade compradoraMUNICIPIO DE ENCANTADOLocalEncantado/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 08:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Prestação de serviços de acolhimento do munícipe L. O. L. em Residencial Terapêutico de Longa Permanência, necessitando acompanhamento individualizado, em cumprimento ao parecer técnico emitido pela Coordenadora do CAPS deste município de Encantado/RS e decisão judicial proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5006070-14.2024.8.21.0044/RS, em 16 de dezembro de 2024, conforme especificações constantes na proposta em anexo ao presente processo