ALUGUEL

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de uma área de terras, registrada na Matrícula nº 2.350 do Registro de Imóveis da Comarca de Encantado/RS, Livro nº 153, fls. 124/126 e Livro nº 158, fls. 193/194, localizada em Linha Argola, município de Encantado/RS, para fins de retirada de aproximadamente 3.000 (três) mil cargas de material de saibro, destinado exclusivamente a obras públicas municipais. A área encontra-se regularmente licenciada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMA), por meio da Licença de Operação nº 15/2024, cuja cópia passa ser parte integrante do presente processo.