SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

elaboração de projeto de adequação e dimensionamento dos ramais de entrada de energia elétrica, incluindo a elaboração de todos os documentos técnicos necessários, emissão e pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), protocolo acompanhamento e aprovação do projeto junto à concessionária RGE, visando atender às exigências técnicas para viabilizar a instalação da cobertura da Rua Barão do Rio Branco, Bairro Centro em Encantado/RS, denominada RUA DO ESPORTE, observando integralmente as normas da ABNT, normas da concessionária e demais legislações aplicáveis