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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Substituição do para-brisa do veículo Chevrolet Montana 2013 LS combo 1.4 Econo.Flex 2P, placa IUJ6400, referente pagamento de franquia de seguro a partir da solicitação de assistência nº 309839, realizada através do Contrato de nº 98/2025, firmado entre o município de Encantado/RS e a empresa Gente Seguradora S/A, resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2025, que tem por objeto a contratação de seguros da frota municipal