MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a contratação de serviço de emplacamento de veículo pertencente à frota da Secretaria de Obras, identificado pela placa JBO0J27, Frota nº 82, visando à regularização junto aos órgãos competentes para sua circulação legal, ressaltando-se que se trata de serviço essencial para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo setor. A contratação mostra-se necessária para evitar prejuízos à execução dos serviços públicos e garantir o adequado funcionamento das rotinas administrativas e operacionais.