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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Justifica se a contratacao do servico para conserto e afericao de etilometro o qual foi reprovado no teste de afericao do INMETRO e para sua utilizacao se faz necessario conforme a resolucao do conmetro n 11 sendo obrigatorio a verificacao compulsoria. Salientamos que o equipamento e utilizado nas atividades diarias de fiscalizacao nas vias urbanas pela Superintendencia de Transito e transporte e nas blitz do programa balada segura.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · Prefeitura Municipal de Santa Maria

Valor estimadoR$ 3.715,00
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Dados da publicação

Compra94 | Processo 172Controle PNCP88488366000100-1-000129/2026Processo94ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIACNPJ do órgão88488366000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santa MariaLocalSanta Maria/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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