AQUISICAO DE 01 VAGA EM RESIDENCIAL TERAP EUTICO DE LOGA PERMANENCIA PARA O ACOLHIMENTO DA PACIENTE DE INICIAIS D.V.S.P EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA O PROCESSO JUDICIAL N 5003651 32.2025.8.21.0126 CONFORME SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CIDADANIA E DA MULHER FEITA ATRAVES DO MEMORANDO 1DOC N 6.309 2026. P.A. N 141 2026 D.J.E. N 68 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso